17/12/09 – 00:00 > COMÉRCIO EXTERIOR (DCI)
SÃO PAULO – O discurso do Ministério do Desenvolvimento (Mdic) é de favorecimento e aplicação de benefícios para o setor exportador do País, em curto prazo. Contudo algumas das seis medidas publicadas no Diário Oficial da União (DOU) apontam para o lado contrário, no qual as importações ganham vantagens tarifárias, por meio do regime conhecido como ex-tarifário, para que as indústrias brasileiras possam investir em modernização, e elevar sua competitividade a longo prazo.
A primeira resolução foi a aprovação da inclusão de 246 bens de capital e 14 bens de informática e telecomunicação no regime de ex-tarifário. A medida significa uma redução do Imposto de Importação de 14% para 2%, em caso de bens de capital, e de 12% para 2% em caso de bens de informática e telecomunicações.
De acordo com Felippe Alexandre Ramos Breda, advogado especializado na área aduaneira do Emerenciano, Baggio e Associados, as medidas são rotineiras do trato de comércio exterior, de forma que alguns produtos tem que ser brecados na entrada ao País e outros tem que expandir sua participação no Brasil.
“O regime de ex-tarifário é adotado pelo governo para estimular investimentos e só é utilizado para aqueles equipamentos que não têm produção nacional. O governo, faz dois anos, fala em extinguir o regime, contudo, sempre prorroga seu prazo. Para beneficiar e inovar o pátio fabril do Brasil, o ex-tarifário deveria passar a valer indefinidamente, por meio de decretos presidenciais”, afirmou.
Segundo a Camex, os investimentos associados a estes produtos correspondem a US$ 1,587 bilhão. O valor das importações deve corresponder a US$ 414 milhões. De acordo com a Camex, “Os maiores investimentos serão realizados pelos setores siderúrgico, químico e de petróleo e as maiores importações serão realizadas pelos setores de bens de capital, mineração e siderúrgico”, aponta o documento da Camex.
O Ministério do Desenvolvimento informou ainda que, entre os projetos associados aos bens com redução do Imposto de Importação, estão aumento da capacidade produtiva de produtos siderúrgicos no Estado do Rio, a produção de semiacabados longos de aço no Estado do Maranhão, implantação de uma planta para produção de 204 mil toneladas de eteno e instalação de uma fábrica para produção de geradores de energia elétrica.
Os ex-tarifários concedidos em 2009, impulsionaram os investimentos no valor de US$ 50 bilhões, que mostram importações de US$ 4,9 bilhões.
Outro anúncio prorroga o direito antidumping aplicado às importações de magnésio metálico em formas brutas, contendo pelo menos 99,8%, em peso, de magnésio. E nas importações brasileiras de outros magnésios em formas brutas, provenientes da China.
Para Breda, esta medida esta relacionada ao anúncio feito pela Petrobras, que exige um selo de qualidade dos produtos originários da China, que possuem subsídios. “Desta forma, protege a indústria nacional, mas prejudica o importador que utiliza a matéria prima para fabricação de outros produtos”, disse.
A terceira resolução aplica o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações de fios com pelo menos 85% de fibra de viscose em sua composição. A quarta medida determina o encerramento da revisão do direito antidumping aplicado nas importações de resinas de tereftalato de polietileno (PET) originárias da Argentina.
A Camex ainda aprovou a alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul e a Tarifa Externa Comum (NCM e TEC), a partir de 1º de janeiro de 2010. Dentre as alterações, estão a mudança da descrição das chapas de poliéster com resistência de compressão e redução de 16% para 2% da TEC desse produto, por inexistência de fabricação regional; abertura das telas de malha aberta de fibra de vidro e redução de 12% para 2% da TEC desse produto.
Outras alterações aprovadas pelo Conselho do Mercado Comum foram pedidos de elevação temporária, até 31 de dezembro de 2011, da TEC de 14% e 16% para 28%, de 11 produtos lácteos.
Também foram elevadas a TEC, de 14% e 16% para 18%, de 153 códigos de fios têxteis e, de 20% para 26%, de quatro códigos de tecidos e elevação da TEC, de 20% para 35%, de três códigos de carteiras e mochilas de couro com produtos têxteis.
“A Argentina cedeu nos lácteos para conseguir aprovação dos têxteis”, frisou Breda.
O Ministério das Relações Exteriores informou ainda que foi aprovada a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, das Listas de Exceções à TEC com 100 códigos tarifários para Argentina e Brasil. Paraguai e Uruguai têm prazo até 31 de dezembro de 2015.
